Fontes e legislação
Tudo que esta campanha afirma tem fonte oficial. Confira os textos originais:
Constituição Federal, arts. 206 e 211
Art. 206, VI: gestão democrática do ensino público. Art. 211: regime de colaboração — municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; o Estado, no fundamental e médio.
Texto oficial no Planalto →LDB — Lei 9.394/1996, arts. 10, 11 e 14
Define as incumbências de Estados e Municípios e garante a participação das comunidades escolar e local na gestão democrática do ensino público.
Texto oficial no Planalto →Decreto estadual 40.673/1996
Institui o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município — a base legal da municipalização em São Paulo, sempre por convênio voluntário.
Texto oficial na ALESP →Decreto estadual 51.673/2007
Modelo vigente do convênio de municipalização. Exige prefeito devidamente autorizado por lei municipal — ou seja, a Câmara Municipal precisa aprovar.
Texto oficial na ALESP →PNE — Lei 13.005/2014, Meta 19
Associa a gestão democrática da educação à consulta pública à comunidade escolar.
Texto oficial no Planalto →Resolução SEDUC nº 65/2024 — Status Diamante
Define o reconhecimento das escolas que atingem a meta diamante da Bonificação por Resultados da rede estadual (SARESP, Prova Ouro, Provão Paulista). A EE Prof. Fernando Barbosa tem esse status — publicação oficial no Diário Oficial do Estado de SP.
LGPD — Lei 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados, que rege o tratamento dos dados deste abaixo-assinado.
Texto oficial no Planalto →